Uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento de aluguel permitiu o desconto mensal de parte da d\u00edvida no sal\u00e1rio do devedor. A decis\u00e3o da ministra Nancy Andrighi abre precedente para que outras a\u00e7\u00f5es tenham o mesmo desfecho. Conhecida como penhora de sal\u00e1rio, a forma escolhida para o pagamento da d\u00edvida, na maioria das vezes, s\u00f3 \u00e9 permitida para casos de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
A advogada especialista em direito imobili\u00e1rio Layanna Piau explica que este tipo de decis\u00e3o abre um precedente persuasivo para as futuras a\u00e7\u00f5es, ou seja, foi uma interpreta\u00e7\u00e3o que serve apenas para esta a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas que pode servir de base argumentativa para casos semelhantes. “O advogado pode usar como refor\u00e7o da argumenta\u00e7\u00e3o no caso dele. E quem julga pode se posicionar sobre o caso com base nessa decis\u00e3o. A decis\u00e3o vale nessa l\u00f3gica de persuas\u00e3o e de refor\u00e7o argumentativo”, explica a advogada.<\/p>\n\n\n\n
O desdobramento do caso foi bem recebido por representantes do mercado imobili\u00e1rio, que apoiam a decis\u00e3o para casos semelhantes, o que traria mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantias para investidores do setor de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Esta \u00e9 a opini\u00e3o do presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio da Bahia (Ademi-BA), Cl\u00e1udio Cunha.<\/p>\n\n\n\n
“A gente sempre v\u00ea decis\u00f5es como essa de forma positiva. Isso vai fomentar a adimpl\u00eancia e dar mais uma garantia para os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e de investidores. Eles v\u00e3o se sentir mais seguros para investir no mercado de loca\u00e7\u00e3o. \u00c9 um apoio para garantir o retorno do valor investido para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e posterior loca\u00e7\u00e3o”, avalia Cl\u00e1udio Cunha.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ele alerta, inclusive, que antes de o inquilino decidir qual o tipo de im\u00f3vel alugar, identifique se o valor a ser gasto mensalmente se ad\u00e9qua ao or\u00e7amento familiar. “Isso \u00e9 necess\u00e1rio para que a fam\u00edlia possa ter tranquilidade, e aumenta a tranquilidade da rela\u00e7\u00e3o comercial, tanto para as pessoas que alugam quanto para quem est\u00e1 alugando”, afirma o presidente da Ademi-BA.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o do mercado<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o dos representantes do mercado, investidores e advogados porque, geralmente, a penhora de sal\u00e1rio para pagamento de d\u00edvidas \u00e9 um assunto que ningu\u00e9m ousava discutir no passado, segundo o advogado especialista em direito imobili\u00e1rio Bernardo Chezzi.<\/p>\n\n\n\n “Era a mentalidade do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, mas isso vem mudando, tanto que o esp\u00edrito do Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u00e9 o de n\u00e3o proteger tanto assim o devedor, dando uma devida aten\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e ao credor. O pr\u00f3prio artigo 833 do Novo C\u00f3digo j\u00e1 possibilita essa penhora quando o sal\u00e1rio \u00e9 de valores mais altos”, explica o advogado.<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 o caso da decis\u00e3o recente da ministra Nancy Andrighi, que indicou o desconto de 10% do valor do sal\u00e1rio do devedor para o pagamento da d\u00edvida de aluguel. Nesse processo, o entendimento da ministra foi o de que o valor descontado n\u00e3o comprometia a dignidade do devedor.<\/p>\n\n\n\n O sal\u00e1rio \u00e9 considerado impenhor\u00e1vel porque \u00e9 destinado para o sustento familiar. No caso em quest\u00e3o, o valor do sal\u00e1rio do devedor era alto, e a decis\u00e3o entendeu que o desconto n\u00e3o iria comprometer as necessidades b\u00e1sicas da fam\u00edlia do devedor.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Bernardo Chezzi, o desconto de 10% s\u00f3 vale neste caso. “Foi o valor considerado razo\u00e1vel para que o credor pudesse ser atendido, mas que tamb\u00e9m garantisse que o devedor ainda tivesse recursos para a sua subsist\u00eancia. Esse \u00e9 um valor que ser\u00e1 estipulado caso a caso, conforme as particularidade: sal\u00e1rio do devedor, valor da d\u00edvida, fam\u00edlia, etc.”.<\/p>\n\n\n\n Chezzi entende que a decis\u00e3o pode servir de base para outras a\u00e7\u00f5es semelhantes, por ser o STJ um tribunal superior e copiado por outros tribunais, um ponto positivo para a resolu\u00e7\u00e3o dos casos e prote\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o receberam alugu\u00e9is em atraso. <\/em><\/p>\n\n\n\n “Em uma cobran\u00e7a, por exemplo, o locador poderia fazer refer\u00eancia a essa decis\u00e3o, pedindo que fosse aplicada a mesma interpreta\u00e7\u00e3o, convalidada pelo pr\u00f3prio STJ. \u00c9 importante no Brasil que se prestigiem os bons pagadores, e n\u00e3o que os ruins prejudiquem os demais e todo o sistema de habita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Essa decis\u00e3o \u00e9 importante porque melhora as condi\u00e7\u00f5es das loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias”, diz o advogado.<\/em><\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia de alugu\u00e9is e a aus\u00eancia de garantias para o pagamento de d\u00edvidas em atraso sempre foram preocupa\u00e7\u00f5es do setor, segundo o presidente do Sindicato de Habita\u00e7\u00e3o da Bahia (Secovi-BA), Kelsor Fernandes. Dados do Secovi-BA apontam que as a\u00e7\u00f5es de despejo em Salvador, em maio, cresceram quase 24% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Apesar de a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia ser preocupante para quem aluga, o representante do Secovi-BA afirma que esse tipo de decis\u00e3o n\u00e3o pode servir para todos os casos de inadimpl\u00eancia, excluindo os casos de pessoas que t\u00eam sal\u00e1rios baixos. “Essa a\u00e7\u00e3o serve para aqueles que t\u00eam capacidade financeira e se negam a pagar. H\u00e1 a\u00e7\u00f5es de despejo por v\u00e1rios motivos. E a penhora de sal\u00e1rio seria \u00fatil para aqueles casos em que as pessoas entram no im\u00f3vel e deixam de pagar por meses, anos, \u00e0s vezes contando at\u00e9 com a morosidade da Justi\u00e7a, para que n\u00e3o sejam obrigados a pagar”. \u00c9 o caso da decis\u00e3o em quest\u00e3o, em que o devedor arrastava a d\u00edvida por 10 anos.<\/p>\n\n\n\n >> A penhora do sal\u00e1rio <\/strong><\/p>\n\n\n\n D\u00edvidas – A penhora do sal\u00e1rio para pagamento de d\u00edvidas ainda \u00e9 um ponto pol\u00eamico, na maioria dos casos, permitida apenas em casos de pens\u00f5es aliment\u00edcias. O caso do STJ permitiu a penhora de 10% do sal\u00e1rio para o pagamento de uma d\u00edvida de aluguel.<\/p>\n\n\n\n Precedente – A decis\u00e3o pode servir de for\u00e7a argumentativa em casos semelhantes e foi bem recebida por representantes do mercado imobili\u00e1rio por dar mais garantias jur\u00eddicas em casos de inadimpl\u00eancia de alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n Casos – A penhora n\u00e3o valer\u00e1 para todos os casos. Como o sal\u00e1rio \u00e9 considerado impenhor\u00e1vel, o desconto para o pagamento de d\u00edvidas de aluguel s\u00f3 ocorreria se o valor n\u00e3o comprometesse o sustento e a dignidade do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Morosidade – Como a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a podem durar anos na Justi\u00e7a \u2013 nesse caso espec\u00edfico, a a\u00e7\u00e3o se arrastava h\u00e1 10 anos \u2013, a esperan\u00e7a \u00e9 que traga mais celeridade a processos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n Fonte: atarde.uol.com.br – Bruno Aziz | Editoria de Arte | Ag\u00eancia A TARDE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento de aluguel permitiu o desconto mensal de parte da d\u00edvida no sal\u00e1rio do devedor. A decis\u00e3o da ministra Nancy Andrighi abre precedente para que outras a\u00e7\u00f5es tenham o mesmo desfecho. 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