Mês: abril 2018

A decisão unifica o entendimento das duas turmas de direito público do STJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel Granada Imóveis

A Lei 8.245/91(Lei do Inquilinato) em seu artigo 37 prevê quatro modalidades de garantias locatícias: CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA, COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. § Único: É vedada, sob pena de nulidade, Granada Imóveis