O artigo 7º da Lei 11.977 de 2009 que trata e regulamenta o programa “MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV” determina que “em casos de utilização dos recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2o em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto nos arts. 6o, 6o-A e 6o-B, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei”.
Ou seja, esta totalmente descartada a possibilidade de se obter renda através da locação para terceiros de imóveis adquiridos por programas do governo durante o prazo de financiamento.
De acordo com esta mesma Lei (11.977) os imóveis adquiridos através deste programa tem fins estritamente residenciais e são condicionados com ao uso único como residência do contratante. Se a moradia for abandonada, cedida, emprestada, locada ou vendida a outra pessoa, o mutuário poderá ter seu contrato rescindido, e o imóvel será retomado pela Caixa Econômica Federal.
O imóvel do “Minha casa, minha vida” deve, obrigatoriamente, servir de moradia para quem o adquiriu. O que se permite é que seja usado para pequenas atividades de negócios, como serviços de costura e confecção de doces ou salgados, entre outras coisas — destaca Alan Melo, advogado do Vieira, Cruz Advogados.
Leia mais: – http://extra.globo.com/noticias/economia
Now I know who the brainy one is, I’ll keep lonoikg for your posts.
It’s going to be end of mine day, except before finish I am reading this wonderful piece of writing to increase my knowledge.
Hi there colleagues, good paragraph and fastidious arguments
commented at this place, I am truly enjoying by these.
This is the perfect blog for anybody who really wants to find
out about this topic. You understand a whole lot its almost hard to argue with you
(not that I really would want to?HaHa). You definitely put a
brand new spin on a topic which has been discussed for years.
Great stuff, just wonderful!
Agradecemos seu comentário e gostaríamos muito que nossas publicações continuassem a te agradar.
Se tiver algum assunto que gostaria que fosse abordado em nosso Blog nos mande sua sugestão que teremos o maior prazer em pesquisar e publicar para você e outros leitores.
I’ve discovered quite a lot of helpful info on your site particularly this page. Thank you for posting.
“Thank you for your words. I hope to be able to maintain the quality of the texts and continue to collaborate with good information ”
“Obrigado pelas suas palavras. Espero poder manter a qualidade dos textos e continuar colaborando com boas informações”
Whoa! This can be one of the most useful things on the matter I’ve ever come across. Thank you for your work.
Thank you for your words. I hope to be able to maintain the quality of the texts and continue to collaborate with good information.
“Obrigado pelas suas palavras. Espero poder manter a qualidade dos textos e continuar colaborando com boas informações”
Many thanks for the blog, it’s full of a lot of handy info. Reading this helped me a lot.
Thank you!!
I like everything you post. You have done fantastic job
I thank you for your comment and hope to keep publications that please you.
Thank you for your comment and I hope to maintain the quality of the texts you publish in the future.
“Agradeço seu comentário e espero manter a qualidade dos textos que publicar futuramente”
“Thank you for your words. I hope to be able to maintain the quality of the texts and continue to collaborate with good information ”
The RSS of my blog is: http://blog.granadaimoveis.com.br/?feed=rss
“Obrigado pelas suas palavras. Espero poder manter a qualidade dos textos e continuar colaborando com boas informações”
O RSS do meu blog é: http://blog.granadaimoveis.com.br/?feed=rss
“Thank you for your words. I hope to be able to maintain the quality of the texts and continue to collaborate with good information ”
The RSS of my blog is: http://blog.granadaimoveis.com.br/?feed=rss
“Obrigado pelas suas palavras. Espero poder manter a qualidade dos textos e continuar colaborando com boas informações”
O RSS do meu blog é: http://blog.granadaimoveis.com.br/?feed=rss