Usucapião

O que é Usucapião

É uma forma de aquisição de propriedade (móvel ou imóvel), originária, prevista no Código Civil (artigo 1.238 a 1.244) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para que se possa pedir usucapião é necessário ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem por um determinado período temporal estipulado pela própria legislação.

Nem todos os imóveis são passiveis de ser adquiridos pelo usucapião, propriedades que configuram ‘bem público‘, como praças, por exemplo, ou áreas privadas comuns – como pátios de condomínios – não podem ser alvo da ação de usucapião.

O pedido deve ser feito “Judicialmente”, o interessado deve promover uma ação de usucapião e, ao final, se verificados os requisitos e julgada procedente a ação, o cartório de registro de imóveis da localidade onde o imóvel se encontra emitirá uma matrícula originária, solicitada pelo juiz, concedendo propriedade ao morador. Ou, “Administrativamente” onde, o pedido é feito diretamente ao cartório de registro de imóveis, sem intermédio de juiz ou ajuizamento de ação judicial.

Além de obedecer os requisitos de cada hipótese, aquele que pretende possuir usucapião do bem imóvel precisa apresentar alguns documentos como: matrícula ou certidão do imóvel, comprovantes de pagamento que certifiquem o uso do imóvel para fins de moradia, tais como faturas de água e luz, além do pagamento de IPTU. Além disso, são necessários documentos que comprovem o abandono do bem por parte do proprietário anterior.

Se entrou na casa com algum tipo de contrato como locação ou o proprietário emprestou de forma gratuita (comodato), então não vai ter direito a requerer a propriedade. Mas se estiver na posse dessa propriedade de forma mansa, pacífica e ininterrupta durante esse período, pode requerer na Justiça.

Estes são os tipos de usucapião:

Usucapião ordinária

A usucapião ordinária (artigo 1.242 do Código Civil) determina que adquire a propriedade do imóvel quem contínua e “incontestadamente” (ou seja, sem que alguém diga que não pertence a ele o imóvel), possuir a propriedade por 10 anos.

Esse prazo cai para cinco anos se esse imóvel tiver sido objeto de algum tipo de contrato de compra e venda e o possuidor tenha feito obras de benfeitoria nele.

Usucapião Extraordinária

Já a usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil) prevê que aquele que, por 15 anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença.

O prazo cai para 10 anos se o possuidor morar nele ou tiver feito melhorias no imóvel.

Usucapião especial urbana

Também chamada “pro misero”, essa modalidade de usucapião consta do artigo 183 da Constituição Federal e determina que se a casa tiver até 250 metros quadrados só serão precisos 5 anos de posse para requerer a propriedade. “Desde que ninguém esteja na Justiça cobrando a saída da pessoa da casa”, diz Godoy.

Há também a usucapião especial rural.

Para pedir a propriedade é preciso procurar um advogado ou a defensoria pública para entrar com o pedido na Justiça. É importante juntar todos os documentos e testemunhas que comprovem a situação.

 

Fontes:

https://noticias.r7.com / https://www.tribunapr.com.br

Luciano Godoy, professor de Direito Civil da FGV Direito; Rodrigo Karpat, advogado especializado em Direito Imobiliário e Manual de Direito Civil, de Flávio Tartuce

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O Grupo Granada Negócios Imobiliários é uma Empresa do ramo imobiliário que atua na região do Vale do Paraíba SP e tem sua sede em São José dos Campos.

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