Revisão do valor do aluguel em contratos de Locação
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, em seu artigo 17, estabelece ser livre a convenção de aluguel, proibindo, todavia, a estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Granada Imóveis
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